Em 2022 a União Europeia colocou em vigor um dos principais textos legislativos do mundo no que tange o uso das plataformas online. Colocando fim à era da “internet casa da mãe Joana”, o Digital Services Act (Lei de Serviços Digitais) colocava luz sobre as discussões que vinham sendo travadas alguns anos antes.
Longe de atuar como censuradora, a Lei coloca todos os entes — empresas e usuários — em pé de igualdade nas discussões. Fazendo com que todos devam respeitar as mesmas regras e com os mesmos níveis de responsabilização. E isso, é claro, independe de cor, gênero, credo ou orientação sexual.
Como destaca a CNN, entre os principais trunfos da DSA estão o combate à desinformação — aqui não limitado ao que chamamos de “fake News”, mas também estendido à limitação de conteúdos ilegais —, transparência na moderação, controle sobre personalização, proibição de publicidade direcionada a menores, proteção às crianças, garantia de segurança informacional de eleições e proteção aos consumidores em compras online.
Aqui destaco pessoalmente algo que gostaria de ver no Brasil: “transparência na moderação”. Logicamente a discussão de hoje aqui no país fica em volta do “bloqueio do X”, mas qualquer rede social deveria responder às mesmas regras e esse é o ponto principal aqui.
No caso X também é importante lembrar que regras nacionais são soberanas, mas enquanto elas não existem a falta de uma regulação dá margem para interpretações que saem da esfera correta e são colocadas no balaio da disputa política — tanto por quem defende o bloqueio quanto por quem o condena.
Basicamente: se houvesse uma regulação efetiva à qual o X estivesse submetido, decisões como a do bloqueio seriam tomadas com mais isonomia, sem margem para uma interpretação de arbitrariedade.
Fechando os parênteses e trazendo uma conclusão ao ponto levantado pela “transparência na moderação”. Essa regulação também obrigaria redes (incluindo as da Meta, Bluesky, TikTok e quaisquer outras que surjam) a terem políticas mais claras sobre o que pode ou não ser publicado, mas principalmente pelo que foi — e por que foi — excluído ou banido.
Como o atual Marco Civil da Internet não responsabiliza as plataformas pelo que é divulgado nelas, a permissão de um ou outro tipo de conteúdo permanece arbitrária. A regulação, portanto, traria essas discussões à luz pública. E transparência é um ponto-chave para a manutenção de um ambiente saudável de discussões.
Por que regulação não é censura?
Quando falamos de regulação de redes sociais, muitos usuários na internet trazem a “liberdade de expressão” como um contraponto. Mas é preciso deixar sempre claro que isso não pode ser considerado um debate honesto. A liberdade de expressão, garantida por constituição, não é ferida pela limitação.
Em uma análise mais crua, é possível até mesmo dizer que a regulação apenas leva as regras do “mundo real” para o “mundo digital”. Discursos de ódio, incitação ao crime e à violência — contra outros e contra si —, propagação de notícias falsas e outros atos que seriam “censurados” nas redes sociais são proibidos fora delas há algumas décadas.
Trazendo uma definição sobre censura, ela invariavelmente é usada para proteger interesses não gerais. Ou seja: interesses de um grupo limitado ou de um indivíduo. Como a constituição nacional não faz distinção entre os entes, a regulação das redes sociais proibiria a discriminação e responsabilizaria as plataformas em caso de abuso de poder.
